Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Hoje, em Portugal, depois de um projecto de Lei do Governo, a Assembleia da República aprovou, com a maioria de Esquerda, a legalização do Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo. Damos, enquanto Estado democrático, um importante passo para a tolerância social e o alargamento dos direitos, liberdades e garantias. Ao Estado, ao contrário do que se argumenta, não cabe acentuar discriminações negativas, que vedam direitos. Ao Estado não lhe devem restar funções de moralidade que negam a realidade efectiva das Pessoas, que são o seu Alfa e Ómega. Pelo simples facto de nascerem têm Dignidade.
O Casamento Civil é uma instituição jurídica que permite o acesso a uma ramificação de direitos privados, entre elas o da adopção. Parece-me pouco lógico que, ao admitir o Casamento Civil, se vede a adoptação de crianças. É como dar uma árvore e proibir o acesso a um dos ramos. Como consequência, este meio-direito concedido acabará por ser, mais tarde ou mais cedo, considerado inconstitucional por fiscalização concreta do Tribunal Constitucional (se não for vetado pelo Presidente da República e precipitada a fiscalização abstracta). Assim, a adopção, para além de já ser possível por via monoparental, acabará por se ver legalizada, por exclusão previsível da norma que, no actual diploma, a proíbe.
Como é comum nas políticas Sócrates, este diploma apresenta-se como uma aberração jurídica, que revela uma clara premeditação dos meios-sentidos e das entre-linhas das proposta. A adopção, a curto-médio prazo, será permitida. Aí o Direito já não será reflexo da vontade racional das pessoas, mas sim um instrumento de resposta a lobbys. É uma conjectura minha, é certo.
Se perguntarmos na rua acerca do assunto, provavelmente os portugueses concordarão com o acesso  dos gays aos direitos de herança e protecção social após a morte, típicos do Casamento Civil.  Quanto à adopção, penso que todos tomam consciência das dificuldades e problemas sociais que a criança  adoptada incorre ao ser incluída numa família "diferente". A desestruturação dos modelos sociais de família acarreta o empobrecimento de valores (extra e intra-jurídicos) que o próprio Direito reconhece como importantes vectores de desenvolvimento social, porque o ordenamento nacional encontra-se repleto de conceptualizações de origem extra-jurídica.
Assim, como imensos portugueses, fico insatisfeito com esta Lei aprovada no Parlamento. Penso que a proposta da bancada Social Democrata, que criaria uma nova figura jurídica - a União Civil (em muito inspirada na resolução inglesa para o mesmo problema discriminatório), faria positivar a opinião geral da Sociedade civil. Com tal instituto, os direitos civis vedados eram abertos aos homossexuais e a desfiguração da instituição Casamento não seria levada a cabo. Evitar-se-iam inconstitucionalidades adjacentes a algumas normas do projecto Socialista aprovado hoje.
Ao Estado não cabe a função moralizadora da Igreja, assente em verdades meta-físicas e dependentes de crenças particulares. Uma discriminação negativa (não se tratava o desigual de forma desigual, mas sim o igual de forma desigual) deve ser sempre combatida, espelhando-se realidades e convulsões sociais emergentes, que só engrandecem a amplitude democrática do Estado e das suas entidades. É pura aceitação da diversidade. Nada mais do que isso...

Sem mais,
Luís Gonçalves Ferreira

Ps.: Somos o nono país a aprovar o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo.